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Portaria n.º 620/2002, de 07 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 620/2002 de 7 de Junho Pela Portaria n.º 998/90, de 11 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 640/97 e 822/99, respectivamente de 8 de Agosto e de 27 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Aldeia Galega da Merceana a zona de caça associativa de Aldeia Galega da Merceana (processo n.º 419-DGF), situada no município de Alenquer, com uma área de 1721,4015 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e...

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