Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 618/2002, de 07 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 618/2002 de 7 de Junho Pela Portaria n.º 254-EC/96, de 15 de Julho, foi renovada até 1 de Junho de 2002 a zona de caça associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras (processo n.º 433-DGF), situada no município de Mafra, com uma área de 266,6440 ha, concessionada ao Clube de Caçadores da Quinta da Serra.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Na zona de caça...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT