Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 565/2002, de 04 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 565/2002 de 4 de Junho Pela Portaria n.º 848/90, de 18 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 732/97, de 25 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Abitureiras a zona de caça associativa (processo n.º 365-DGF) situada no município de Santarém com a área de 1659,7826 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Na zona de caça...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT