Portaria n.º 552-F/2002, de 01 de Junho de 2002

Portaria n.º 552-F/2002 de 1 de Junho Pela Portaria n.º 1014/97, de 24 de Setembro, foi concessionada à ALBICAÇA Associação de Caça e Pesca, a zona de caça associativa da Herdade do Monte Grande (processo n.º 531-DGF), situada no município de Castelo Branco, com a área de 1822 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período...

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