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Portaria n.º 552-A/2002, de 01 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 552-A/2002 de 1 de Junho Pela Portaria n.º 550/91, de 24 de Junho, foi concessionada à Santa Ana Turismo Cinegético, Lda., a zona de caça turística das Herdades do Pego e Tacanho (processo n.º 634-DGF), situada no município de Ourique, com a área de 1258,25 ha, válida até 24 de Junho de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Pego e Tacanho (processo n.º 634-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados Herdades do Pego e Tacanho, sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, com a área de 1258,25 ha.

  1. A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral...

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