Portaria n.º 385/2000, de 28 de Junho de 2000

Portaria n.º 385/2000 de 28 de Junho Pela Portaria n.º 450/94, de 30 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores de São Miguel de Acha a zona de caça associativa de São Miguel de Acha, processo n.º 1448-DGF, situada nas freguesias de São Miguel de Acha, Proença-a-Velha e Oleda, município de Idanha-a-Nova, com uma área de 2500 ha, válida até 29 de Junho de 2000, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 1000/97, de 24 de Setembro, a sua área sido reduzida para 1679,7225 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do...

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