Portaria n.º 370/2000, de 23 de Junho de 2000

Portaria n.º 370/2000 de 23 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.º 722-Z13/92, de 15 de Julho, concessionada a zona de caça associativa do Pereiro, processo n.º 1016, à Associação de Caça e Pesca do Pereiro, abrangendo vário prédios rústicos sitos na freguesia de Quinta de Pêro Martins, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com uma área de 1534,6875 ha, válida até 5 de Julho de 2006.

Por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, foi, pela Portaria n.º 530/97, de 23 de Julho, a sua área reduzida para 1465 ha.

Considerando que, por 'acta-declaração' de 4 de Novembro de 1999, sócios fundadores da Associação de Caça e Pesca do Pereiro votaram favoravelmente a 'revogação da concessão e extinção da zona de caça associativa n.º 1016'; Considerando que na sequência desta deliberação o presidente da Associação de Caça e Pesca do Pereiro pediu ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pesca, em 8 de Novembro de 1999, a extinção da concessão da dita zona de caça; Considerando que a deliberação da referida 'acta-declaração', no que respeita à 'revogação da concessão e extinção da ZCA n.º 1016', foi ratificada por unanimidade por deliberação dos sócios da referida Associação reunidos em assembleia geral de 11 de Março de 2000, convocada para o efeito em 19 de Fevereiro de 2000 pelo presidente da mesa da assembleia geral, eleito para o biénio de 1999-2000 em assembleia geral de 12 de Dezembro de 1998; Verificando-se que, a par da deliberação supra-referida respeitante à 'revogação da concessão e extinção da zona de caça associativa n.º 1016', foi convocada reunião de assembleia da Associação de Caça e Pesca do Pereiro para o dia 1 de Abril de 2000, por meio de convocatória subscrita em 12 de Março de 2000 pelo presidente da mesa da assembleia eleito por deliberação de assembleia geral em 5 de Agosto de 1992 para o biénio de 1992-1993 e cuja ordem de trabalhos previa designadamente 'a apreciação, discussão e...

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