Portaria n.º 345/2000, de 14 de Junho de 2000

Portaria n.º 345/2000 de 14 de Junho Pela Portaria n.º 941/90, de 4 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Secorio a zona de caça associativa (processo n.º 377-DGF), situada nas freguesias de Moçarria, Várzea e Almoster, município de Santarém, com uma área de 676 ha, válida até 31 de Maio de 2000, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 642/97, de 8 de Agosto, a sua área sido reduzida para 637,5420ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei...

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