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Portaria n.º 660/95, de 23 de Junho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 660/95 de 23 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 27.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional de Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Fica sujeito ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado 'Herdade de Águas Belinhas', sito na freguesia do Couço, município de Coruche, com uma área de 585,65ha, conforme planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, a Conde Belo - Sociedade Agro-Pecuária, L.da, com o número de pessoa colectiva 502488743 e sede na Herdade do Sol Posto, Couço, Coruche, a zona de caça turística da Herdade de Águas Belinhas (processo n.° 1709 do Instituto Florestal).

  2. A Conde Belo - Sociedade Agro-Pecuária, L.da, como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegética aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

  4. - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 4 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.° 569/89, de 22 de Julho.

    2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos números 6.°...

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