Portaria n.º 559/95, de 12 de Junho de 1995

Portaria n.° 559/95 de 12 de Junho Tendo em atenção a necessidade de proceder a um correcto ordenamento cinegético das propriedades do Estado que revelem características adequadas para as actividades; Considerando que, nos termos da lei, os terrenos do sector público devem ser prioritariamente integrados em zonas de caça nacionais; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna; Ao abrigo do disposto nos artigos 60.° e 80.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° É criada a Zona de Caça Nacional do Centro Alentejano - Núcleo do Zambujeiro (processo n.° 1708 do Instituto Florestal), situada na freguesia e município de Viana do Alentejo, com uma área total de 413,70 ha, cujos limites constam da planta anexa ao presente diploma e que dele faz...

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