Portaria n.º 560/95, de 12 de Junho de 1995

Portaria n.° 560/95 de 12 de Junho Tendo em atenção a necessidade de proceder a um correcto ordenamento cinegético das propriedades do Estado que revelem características adequadas para as actividades cinegéticas; Considerando que, nos termos da lei, os terrenos do sector público devem ser prioritariamente integrados em zonas de caça nacionais; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna; Ao abrigo do disposto nos artigos 60.° e 80.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° É criada a zona de caça nacional do Centro Alentejano - núcleo da Torre (processo n.° 1707 do Instituto Florestal), situada na freguesia de Oriola, município de Portel, com uma área total de 685,1750ha, cujos limites constam da planta anexa ao presente diploma e que dele...

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