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Portaria n.º 408/94, de 27 de Junho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 408/94 de 27 de Junho Considerando que a constante evolução dos conhecimentos científicos e técnicos exige a actualização do anexo II da Portaria n.° 1107/89, de 27 de Dezembro; Considerando a importância de reduzir o teor de cádmio e de fixar um teor máximo de arsénio nos fosfatos utilizados como matérias-primas nos alimentos compostos para animais a fim de reforçar a protecção da saúde pública e da saúde animal; Considerando a necessidade de transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 92/63/CEE, de 10 de Julho; Considerando, por último, que o Conselho Consultivo de Alimentação Animal foi ouvido sobre a matéria nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 372/87, de 5 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 442/89, de 27 de Dezembro, que o anexo II...

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