Portaria n.º 562/93, de 01 de Junho de 1993

Portaria n.° 562/93 de 1 de Junho Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.° Ao abrigo do disposto no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.° do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de Outubro: a) São elevados à 1.' classe os Cartórios Notariais de Alcobaça, de Ourém e de Penafiel; b) São elevados à 2.' classe os Cartórios Notariais de Lousada e de Montemor-o-Novo; 2.° Ao abrigo do disposto no artigo 88.°, n.° 2, do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de...

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