Portaria n.º 444/90, de 16 de Junho de 1990

Portaria n.º 444/90 de 16 de Junho Tornando-se necessário alterar o quadro de pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (DGSTM) na parte respeitante ao pessoal técnico auxiliar de educação e auxiliar técnico de educação, constante do mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 231/89, de 24 de Julho; Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que a dotação prevista no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 231/89, de 24 de Julho, seja aditada de um lugar de técnico auxiliar de educação...

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