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Portaria n.º 411/89, de 09 de Junho de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 411/89 de 9 de Junho Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 185/85, de 29 de Maio, 40/86, de 4 de Março, e 136/83, de 21 de Março, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, é alargado do número de lugares correspondentes, conforme mapa anexo à presente portaria.

  1. Ao mesmo quadro é retirado um lugar de vogal, repondo-se o artigo 4.º do Regulamento, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 511/85, de 27 de Julho, isto é, o conselho directivo é composto por um presidente e dois vogais.

  2. Os lugares criados nos termos do n.º 1.º serão extintos à medida que vagarem.

  3. Os lugares referidos serão preenchidos pelos funcionários dos extintos Junta Central das Casas do Povo e Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, a que se refere a lista anexa à presente portaria.

  4. Esta portaria produz efeitos a partir de 3 de Junho de 1985 em relação ao pessoal da extinta Junta Central das Casas do Povo e a partir de 8 de Julho de 1986...

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