Portaria n.º 354/88, de 03 de Junho de 1988
Portaria n.º 354/88 de 3 de Junho O licenciamento do pessoal aeronáutico, em conformidade com as normas e recomendações internacionais constantes do anexo n.º 1 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, pressupõe o pagamento de taxas específicas.
Verifica-se, no entanto, que essas taxas se mantêm inalteradas desde 1979, não correspondendo já aos encargos suportados pela Administração com a prestação daqueles serviços.
Deste modo, entende o Governo que as taxas de âmbito aeronáutico devem reflectir, tanto quanto possível, o valor dos serviços de que são contrapartida.
Considerando ainda o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, que autoriza a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) a cobrar taxas pelos serviços prestados no âmbito das atribuições que lhe são cometidas; Atenta a necessidade de uniformizar a forma de pagamento das diversas taxas cobradas pela DGAC: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º Pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações ou autorizações para o pessoal aeronáutico e paraaeronáutico são devidas as taxas discriminadas nos n.os 2.º a 4.º 2.º Taxas de exames: a) Teóricos para obtenção de licenças não profissionais ... 2000$00 b) Teóricos para obtenção de licenças profissionais ... 3000$00 c) Teóricos para obtenção da qualificação de voo por instrumentos ou instrutor ...1500
$00 d) Teóricos para obtenção de outras qualificações, cada ... 1000$00 e) Teóricos para obtenção de autorizações, cada ... 500$00 f) Teóricos especiais de proficiência ... 1000$00 g) Práticos ou verificações em voo, por hora ou fracção ... 1200$00 h) Práticos, sem incluir voo, ou verificação em simulador ... 500$00 i) Revisão de provas escritas, por cada disciplina ... 1000$00 j) Repetição de exames devido a reprovação, por cada disciplina ... 500$00 3.º Taxas de inspecções médicas: a) Inspecções iniciais, cada ... 7000$00 b) Inspecções totais de revisão, cada ... 4000$00 c) Inspecções parciais, cada especialidade ... 500$00 4.º Taxas de emissão, averbamento e revalidação de documentos: a) Licenças aeronáuticas não profissionais ... 1500$00 b) Licenças aeronáuticas profissionais ... 2000$00 c) Licenças provisórias ... 500$00 d) Cartão de autorização ... 400$00 e) Certificado de tripulante ... 1000$00 f) Validação de licença...
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