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Portaria n.º 522/87, de 26 de Junho de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 522/87 de 26 de Junho Considerando que da nova estrutura orgânica da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão consta o lugar de director de departamento administrativo e financeiro, que urge prover; Considerando que as funções inerentes àquele cargo exigem conhecimentos específicos e experiência comprovada face à diversidade de matérias que abrange a área administrativa e financeira do município; Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, prevê que excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da Câmara, aprovada pela Assembleia Municipal, a posse das habilitações literárias normalmente exigidas; Considerando que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão deliberou aprovar a proposta da Câmara, no sentido de o cargo de director de departamento administrativo e financeiro poder ser provido por funcionário possuidor dos requisitos já referidos; Considerando o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei n.º...

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