Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 474/87, de 05 de Junho de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 474/87 de 5 de Junho A aplicação do Decreto-Lei n.º 225/87, de 5 de Junho, implica, conforme o seu artigo 1.º, uma clara definição de quais são os concelhos de origem e destino abrangidos.

A classificação de determinado concelho como de origem ou de destino é feita em função da taxa de desemprego registada em cada um, procurando-se evitar a saturação das áreas metropolitanas.

Haverá quem invoque que este sistema de estímulos acarreta riscos de desertificação demográfica. Tal argumento, contudo, não colhe, e isso por duas ordens de razão: primeiro, porque a aplicação do Decreto-Lei n.º 225/87 é globalmente temporária; segundo, porque o próprio regime da presente portaria, bem como o da portaria que fixa os incentivos - publicadas simultaneamente -, é reajustável, assim se graduando o impacte que efectivamente venha a resultar dos incentivos à mobilidade geográfica.

Não se trata de uma classificação imutável, pois o desenvolvimento do mercado de trabalho não só levará a alterações das taxas de desemprego, mas também acabará por tornar desnecessário o próprio esquema de incentivos criado pelo citado decreto-lei..

Note-se, por último, que alguns concelhos, pela configuração que o mercado de trabalho neles apresenta, não são considerados nem como de origem nem como de destino.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território e do Trabalho e Segurança Social, estabelecer, para efeitos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 225/87, de 5 de Junho, a seguinte classificação de concelhos: 1) Concelhos de origem: Abrantes, Alandroal, Alcochete, Aljustrel, Alvito, Ansião, Arraiolos, Barrancos, Barreiro, Beja, Borba, Carregal do Sal, Castro Daire, Coruche, Cuba, Estremoz, Ferreira do Alentejo, Fronteira, Lousã, Mação, Mangualde, Mealhada, Mértola, Moita, Mondim de Basto, Montijo, Mora, Moura, Nazaré, Nelas, Palmela, Penalva do Castelo, Penela, Peniche, Portel, Póvoa de Lanhoso, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sardoal, Seixal, Serpa, Sesimbra, Setúbal, Soure, Terras de Bouro, Vidigueira, Vieira do Minho, Vila Nova de Paiva, Vila Viçosa e Viseu; 2) Concelhos de destino: Águeda, Aguiar da Beira...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT