Portaria n.º 411/84, de 27 de Junho de 1984

Portaria n.º 411/84 de 27 de Junho Considerando que a Portaria n.º 132/84, de 2 de Março, actualizou, desde 1 de Janeiro de 1984, a tabela de ajudas de custo a aplicar aos funcionários do Estado, deslocados, por motivo de serviço público, em território nacional; Considerando que as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Fiscal, em território nacional, devem ser actualizadas em termos idênticos aos adoptados para os funcionários civis do Estado: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria...

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