Portaria n.º 293/79, de 22 de Junho de 1979

Portaria n.º 293/79 de 22 de Junho A Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, expropriou à Santa Casa da Misericórdia de Mora o prédio rústico denominado 'Barroca'.

Verificou-se, entretanto, que aquele prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à...

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