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Portaria n.º 313/78, de 09 de Junho de 1978

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 313/78 de 9 de Junho Estabelece o Decreto-Lei n.º 524/76, de 5 de Julho, que o Ministério da Educação e Cultura regulamentará a concessão de livre entrada nos recintos desportivos às pessoas especificamente ligadas à organização do desporto.

Pela presente portaria regulamenta-se essa concessão relativamente às pessoas que integram organismos do Estado para o sector, atribuindo-se às federações nacionais competência para a definirem e regulamentarem relativamente às restantes pessoas.

Assim, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 524/76, de 5 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura: 1.º São titulares do direito de livre entrada nos recintos desportivos: a) O director-geral dos Desportos; b) O director-geral de Apoio Médico; c) O subdirector-geral dos Desportos; d) O inspector superior de Educação Física; e) Os membros do Conselho Superior de Educação Física e Desportos não incluídos nas alíneas anteriores e o secretário do mesmo Conselho; f) Os directores de serviços da Direcção-Geral dos Desportos; g) O director de Serviços Médico-Desportivos da Direcção-Geral de Apoio Médico; h) O chefe da Divisão de Desporto Federado da Direcção-Geral dos Desportos; i) Os técnicos em serviço na Divisão de Desporto Federado da Direcção-Geral dos Desportos; j) Os delegados regionais da Direcção-Geral dos Desportos; l) Os médicos e enfermeiros em serviço nos centros de medicina desportiva da Direcção-Geral de Apoio Médico.

  1. O direito de livre entrada para os titulares referidos nas alíneas a) a i) do artigo anterior tem âmbito nacional.

    O direito de livre entrada para os titulares referidos nas alíneas j) e l) do artigo anterior tem âmbito distrital.

  2. A Direcção-Geral dos Desportos emitirá dois tipos de cartões de livre entrada nos recintos desportivos, respectivamente de âmbito nacional e de âmbito distrital, cujos modelos constam de anexo à presente portaria, obedecendo essa emissão às normas seguintes: a) Os cartões terão validade anual, coincidindo com o ano civil; b) Serão...

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