Portaria n.º 382/77, de 25 de Junho de 1977

Portaria n.º 382/77 de 25 de Junho O prédio rústico denominado 'Defesa de Cima', situado na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 2-T, com a área de 209,6000 ha (57487 pontos), foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto.

Com efeito, trata-se de uma situação prevista pelos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, não sendo por isso passível de aplicação das medidas previstas nos n.os 1 e 2 do citado preceito.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas...

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