Portaria n.º 383/77, de 25 de Junho de 1977

Portaria n.º 383/77 de 25 de Junho O prédio rústico denominado 'S. Bento', situado na freguesia de Mosteiros, concelho de Arronches, matriz cadastral 28-J, com a área de 20,3625 ha, foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto.

Com efeito, incluiu-se na expropriação a área loteada com cerca de 830 m2, que, por já não constituir um prédio rústico, não é possível de aplicação das medidas previstas nos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte: 1. Fica derrogada a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, relativamente ao n.º 24.

  1. O n.º 24 da...

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