Portaria N.º 32/1990 de 26 de Junho
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, S.R. DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS, S.R. DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Portaria Nº 32/1990 de 26 de Junho
Considerando a falta de técnicos auxiliares de laboratório no mercado de Trabalho Regional;
Considerando o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e sua adaptação à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril, e bem assim o disposto no artigo 47.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/88/A, de 8 de Março;
Considerando, por último, que a Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas necessita de suprir as deficiências de formação de algum pessoal do quadro do laboratório Regional de Engenharia Civil.
Assim, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelos Secretários Regionais da Administração Interna da Juventude e Recursos Humanos e da Habitação e Obras Públicas, o seguinte:
1 - A posse com aproveitamento do curso de Técnicos Auxiliares de Laboratório com a duração de nove meses ministrado pelo Centro de Formação Técnica da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, cujo programa em anexo é simultaneamente aprovado por esta Portaria, é considerada habilitação - profissional suficiente para o preenchimento de lugares técnicos auxiliares de laboratório do LREC.
2 - O preenchimento dos lugares de técnicos auxiliares de laboratório será feito por concurso de provimento, entre os indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade, área B ou equivalente, que tenham frequentado com aproveitamento não só o curso referido no número anterior, como também um subsequente estágio de três meses efectuado no Laboratório Regional de Engenharia Civil.
3 - Os requisitos exigidos aos candidatos à frequência do Curso referido na presente Portaria constarão de aviso a publicar no Jornal Oficial, II série, e nos diários de maior circulação da Região.
Secretarias Regionais da Administração Interna, da Juventude e Recursos Humanos e da Habitação e Obras Públicas.
Assinado em Maio de 1990.
Secretarias Regionais da Administração Interna, Carlos Henrique da Costa Neves. - O Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Ribeiro Arruda. - O Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas, Américo Natalino de Viveiros.
ANEXO
Programa decurso de técnicos auxiliares de laboratório
Tema I
Materiais de construção
1 - Parte teórica
Propriedades gerias dos materiais de construção
Breves noções de rocha...
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