Portaria N.º 43/1985 de 11 de Junho

S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 43/1985 de 11 de Junho

Considerando a grande disponibilidade para carga existente de Santa Maria para Ponta Delgada e tendo em conta as exportações de peixe fresco que se têm verificado;

Manda o Governo Regional dos Açores pelas Secretarias Regionais dos Transportes e Turismo e do Comércio e Indústria, ao abrigo do disposto na alínea d) do art. 229.º da Constituição, o seguinte:

1 — É acrescentada na tabela das tarifas de carga, anexo 3 da Portaria n.º 84/84 de 31 de Dezembro, publicada no Jornal Oficial n.º 49 40 Suplemento, I Série, de 31 de Dezembro de 1984, a seguinte tarifa específica:

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