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Portaria n.º 446/2010, de 29 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 446/2010

de 29 de Junho

Pela Portaria n. 335/2005, de 31 de Março, alterada pela Portaria n. 1477/2007, de 16 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Longomel (processo n. 3957--AFN), situada no município de Ponte de Sor, com a área de 735 ha, válida até 31 de Março de 2011, e transferida a sua gestáo para a Longomel Caça e Pesca Associados - LCPA, que entretanto requereu a anexaçáo e a exclusáo de alguns terrenos, sendo que os terrenos que agora váo ser excluídos, para além de outros, iráo ser integrados numa zona de caça associativa requerida por esta entidade.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 46., no artigo 11., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., no n. 2 do artigo 28. e na alínea a) do artigo 40., todos do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sor, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Anexaçáo

Sáo anexados à zona de caça municipal de Longomel (processo n. 3957 -AFN) os terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor, com a área de 667 ha.

Artigo 2.

Exclusáo

Sáo excluídos da zona de caça municipal de Longomel (processo n. 3957 -AFN) os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor, com a área de 526 ha, passando esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 876 ha.

Artigo 3.

Concessáo

É...

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