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Portaria n.º 445/2010, de 29 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 445/2010

de 29 de Junho

As Portarias n.os 1130/2009, de 1 de Outubro, e 87/2010, de 11 de Fevereiro, procederam, respectivamente, à criaçáo e à exclusáo de terrenos da zona de caça municipal do Malháo (processo n. 5365 -AFN), situada nos municípios de Faro e Sáo Brás de Alportel, com a área de 370 ha, válida até 6 de Outubro de 2015, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores dos Valados.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusáo dos seus prédios.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugaçáo com o estipulado no n. 1 do artigo 167. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Exclusáo

Sáo excluídos da zona de caça municipal do Malháo (processo n. 5365 -AFN) os terrenos...

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