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Portaria n.º 443/2010, de 29 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 443/2010

de 29 de Junho

As Portarias n.os 405/90, de 30 de Maio, 615 -G/91, de 8 de Julho, e 859/95, de 14 de Julho, corrigida pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 111/95, de 31 de Julho, procederam respectivamente à renovaçáo e anexaçóes de terrenos à zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra e outras (processo n. 254 -AFN), situada no município de Arraiolos, com a área de 1735 ha, válida até 31 de Maio de 2010 e concessionada ao Parque Africano - Sociedade de Safaris e Caça Turística, S. A., que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento...

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