Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 439/2010, de 29 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 439/2010

de 29 de Junho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Alentejo, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Concessáo

É concessionada pelo período de 12 anos, renovável por um único e igual período, a Edgar Duarte Ferreira Afonso, herdeiros, com o número de identificaçáo fiscal 900732318 e sede na Quinta do Pinheiro, Caixa Postal 509, Canaviais, 7005 -839 Évora, a zona de caça turística dos Casóes (processo n. 5460 -AFN), constituída pelo prédio rústico denominado Herdade dos Casóes, sito na freguesia de Aguiar, município de Viana do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT