Portaria n.º 424/2010, de 28 de Junho de 2010
de 28 de Junho
O contrato colectivo entre a AIMMAP - Associaçáo dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 10, de 15 de Março de 2010, abrange as relaçóes de trabalho entre empregadores que prossigam a actividade no sector metalúrgico, metalomecânico, elec-
2350 tromecânico ou afins destes e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que o outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo da convençáo às relaçóes de trabalho entre empresas filiadas na associaçáo de empregadores outorgante, que exerçam a actividade económica nela referida e trabalhadores ao seu serviço das mesmas profissóes e categorias profissionais náo representados pelas associaçóes sindicais outorgantes.
Náo foi possível proceder ao estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais, dado que o contrato colectivo surge após a cessaçáo da vigência da convençáo anterior e porque náo é possível estabelecer a comparaçáo entre os níveis de remuneraçóes de ambas as convençóes.
Para além das tabelas salariais, a convençáo contempla outras cláusulas de conteúdo pecuniário. Embora náo se disponha de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes, justifica -se incluí -las na extensáo, atenta a sua finalidade.
Atendendo a que a convençáo regula diversas condiçóes de trabalho, procede -se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condiçóes de concorrência entre empresas do sector de actividade abrangido, a extensáo assegura para as tabelas salariais retroactividade idêntica à da convençáo e para as cláusulas de conteúdo pecuniário uma produçáo de efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor da convençáo.
A extensáo apenas abrange as relaçóes de trabalho entre empresas filiadas na associaçáo de empregadores outorgante, que exerçam a actividade económica abrangida pela convençáo, e trabalhadores ao seu serviço das profissóes e categorias profissionais nela previstas, náo representados pelas associaçóes sindicais outorgantes, atendendo a que as associaçóes subscritoras da convençáo assim o requereram e que na área da convençáo a actividade do sector metalúrgico e metalomecânico é, também, regulada por outras convençóes colectivas...
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