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Portaria n.º 418/2010, de 28 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 418/2010 de 28 de Junho Pela Portaria n.º 858/2004, de 19 de Julho, foi renovada a zona de caça associativa de Germil (processo n.º 1997- -AFN), situada no município de Ponte da Barca, com a área de 689 ha, válida até 3 de Junho de 2010 e concessionada ao Centro Recreativo e Cultural da Penha -- CERECUPE, que entretanto requereu a sua renovação e em simultâneo a anexação de vários prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 46.º, 48.º e 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a concessão da zona de caça associativa de Germil (processo n.º 1997 -AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Germil, município de Ponte da Barca, com a área de 604 ha.

Artigo 2.º Anexação São anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Germil, município de Ponte da Barca, com a área de 39...

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