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Portaria n.º 400/2010, de 28 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 400/2010 de 28 de Junho Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvol- vimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça associativa do Azevel (processo n.º 5483 -AFN), por um período de seis anos, re- novável automaticamente por um único e igual período, ao Grupo Desportivo de Caça e Pesca do Seixo, com o número de identificação fiscal 508045401 e sede na Rua Principal, 7, Cabeça de Carneiro, 7200 -014 Santiago Maior, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia de...

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