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Portaria N.º 713/2010 de 28 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 18 de Março de 2010, foi atribuído ao armador Jorge Manuel Correia Soares um apoio financeiro no montante de 22.022,02 €, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação VV-22-L “Irene Maria”.

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 9.º daquela Portaria poderá verificar-se a entrega do subsídio aprovado antes da conclusão material e financeira dos projectos contra a apresentação de garantia bancária, seguro-caução ou cheque bancário, válidos pelo período de um ano;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Jorge Manuel Correia Soares, residente no Concelho Angra do Heroísmo, ilha Terceira, um incentivo a fundo perdido no valor de 22.022,20 €, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da...

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