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Portaria N.º 712/2010 de 28 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria nº 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Valentino da Silva Benjamim apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação SG-194-L “Nossa Senhora da Boa Viagem”.

Considerando que foi atribuído ao armador Valentino da Silva Benjamim um apoio financeiro no montante de 121.278,69 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 36.383,61 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 36.383,61 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 48.511,48 € com a instalação do motor.

Considerando que, pelas Portarias nº 142/2009 e n.º 36/2010, de 23 de Março de 2009 e de 08 de Janeiro de 2010, foram pagas, respectivamente, a primeira e a segunda prestações do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Valentino da Silva...

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