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Portaria N.º 692/2010 de 25 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 09 de Abril de 2010, foi atribuído ao armador Manuel Penacho Vieira um apoio financeiro no montante de 24.500,00€, destinado à modernização da embarcação PD-603-L Rosa Liduvina.

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 9.º daquela portaria poderá verificar-se a entrega do subsídio aprovado antes da conclusão material e financeira dos projectos contra a apresentação de garantia bancária, seguro-caução ou cheque bancário, válidos pelo período de um ano.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Manuel Penacho Vieira, residente no Concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel, um subsídio a fundo perdido, no montante 24.500,00€, destinado a apoiar a modificação da embarcação PD-603-L Rosa Liduvina.

  2. Este incentivo tem...

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