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Portaria N.º 676/2010 de 17 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Paulo Eduardo Viegas Soares apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação VP-193-L Santa Margarida.

Considerando que foi atribuído ao armador Paulo Eduardo Viegas Soares um apoio financeiro no montante de 195.040,00 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 58.512,00 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 58.512,00 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 78.016,00 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 189/2009, de 09 de Abril de 2009, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Paulo Eduardo Viegas Soares, residente no Concelho das Velas, ilha de São Jorge, um incentivo a fundo perdido no valor de 58.512,00 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação VP-193-L Santa Margarida.

  2. Este incentivo será pago directamente ao armador Paulo Eduardo...

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