Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 658/2010 de 16 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Por portaria do Director Regional do Ambiente de 2 de Junho de 2010:

Ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/A, de 27 Março de 2008, nos termos do qual foi criado um sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional na área classificada como Património Mundial e zona tampão, manda o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, representada por Frederico Abecasis David Cardigos, na qualidade de Director Regional do Ambiente, conforme despacho de delegação competências do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, a 12 de Março de 2009, publicado na II série do Jornal Oficial n.º 58, de 25/03/2009, atribuir um subsídio a fundo perdido a José Manuel Ávila Azevedo, residente na Canada do Poço, e concelho da Madalena, no montante de €2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros), cujo pagamento é escalonado em função da execução das acções, da seguinte forma:

  1. 50% do valor global após limpeza do terreno, arranque das cepas e reconstituição de currais;

  2. 40% do valor global após plantação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT