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Portaria n.º 317/2010, de 15 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 317/2010

de 15 de Junho

As Portarias n.os 492/2002, de 26 de Abril, 1317-E/2002, de 3 de Outubro, 75/2004, de 19 de Janeiro, e 305/2007, de 20 de Março, procederam respectivamente à criaçáo e anexaçóes de terrenos à zona de caça associativa do Monte da Aberta (processo n. 2856 -AFN), situada nos municípios de Odemira e Ourique, com a área total de 1174 ha, válida até 26 de Abril de 2010, renovável automaticamente até 26 de Abril de 2018 e concessionada à Associaçáo de Caçadores de Santa Luzia, que entretanto requereu a sua renovaçáo com reduçáo de área e simultaneamente a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 11., 46. e 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Ourique de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a concessáo da zona de caça associativa do Monte da Aberta (processo n. 2856 -AFN), por um período de oito anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago...

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