Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 316/2010, de 15 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 316/2010

de 15 de Junho

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacçáo e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Serpa de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Concessáo

É concessionada a zona de caça associativa da Bandeira (processo n. 5468 -AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associaçáo de Caçadores de S. Marcos, com o número de identificaçáo fiscal 506353826 e sede na Rua de Timor, 3, 7750 -102 Corte Pinto, constituída pelos prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de Sáo Bento, ambas do município de Serpa, com a área de 1040 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT