Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 625/2010 de 4 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 30 de Maio de 2009, foi atribuído ao armador Herculano Manuel Brum Rodrigues Jorge um apoio financeiro no montante de 6.416,17 €, destinado à modernização da embarcação H-216-C “Débora Marisa”.

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 9.º daquela Portaria o apoio atribuído é entregue ao beneficiário após apresentação dos documentos de despesa definitivos que comprovem o investimento realizado;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria nº 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Herculano Manuel Brum Rodrigues Jorge, residente no Concelho da Madalena, ilha do Pico, um subsídio a fundo perdido, no montante 6.416,17 €, destinado a apoiar a aquisição de uma sonda, um rádio VHF, transreceptor, uma antena GPS, duas antenas VHF, um GPS, uma carta marítima e um radar, para a embarcação H-216-C “Débora Marisa”.

  2. Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT