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Portaria n.º 298/2010, de 01 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 298/2010

de 1 de Junho

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para o período 2010 -2013 integra, em conformidade com os compromissos no âmbito da Uniáo Europeia, um conjunto alargado de medidas assumidas clara e amplamente, tanto interna como externamente, como indispensáveis para fazer face aos efeitos que a crise financeira e económica internacional provocou no equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas portuguesas, na dinâmica de crescimento da economia e no funcionamento do mercado de emprego.

Para o prosseguimento destas finalidades, e em particular para a melhoria do funcionamento do mercado de trabalho, importa reforçar a intervençáo das entidades com responsabilidade no desenvolvimento e implementaçáo das políticas e medidas activas de emprego, prestado directamente através do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional (IEFP, I. P.) ou por via de outras entidades com quem esse serviço

1892 público seja contratualizado. Conclui -se ser possível introduzir melhorias nos níveis de eficiência e de eficácia da actuaçáo do serviço público de emprego, nomeadamente ao nível do ajustamento entre a oferta e a procura, por via de uma intervençáo mais personalizada e orientada para o cliente, introduzindo o sentido de uma maior...

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