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Portaria N.º 487/2009 de 24 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, publicada no Jornal Oficial n.º 160, I Série, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Manuel António Raposo Câmara apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituição da sua embarcação PD-586-L “Carolina do Sul”.

Considerando que foi atribuído ao armador Manuel António Raposo Câmara um apoio financeiro no montante de 28.000,00 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 8.400,00 € com a apresentação de cópia do contrato de construção, a segunda no montante de 8.400,00 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 11.200,00 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 256/2009, de 8 de Maio de 2009, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 88, de 8 de Maio de 2009, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 9º da Portaria nº 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Manuel António Raposo Câmara, residente no Concelho da Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel, um incentivo a fundo perdido no valor de 8.400,00 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos...

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