Portaria n.º 643/2008, de 24 de Julho de 2008

Portaria n.º 643/2008 de 24 de Julho Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Serpa: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à CAPRIOLO -- Sociedade de Exploração Cinegética, L. da , com o número de iden- tificação fiscal 505187825 e sede na Rua de São João da Talha, 132, 2.º, 1200 -852 Lisboa, a zona de caça turística da Orada (processo n.º 4854 -DGRF), en- globando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de...

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