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Portaria N.º 423/2008 de 10 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que compete à Secretaria Regional da Educação e Ciência, através da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, apoiar acções de formação com as diversas instituições naquele domínio;

Considerando que a formação profissional constitui uma das intervenções do Plano no âmbito do eixo de desenvolvimento de recursos humanos;

Considerando que a Escola Profissional de Capelas promove exames de avaliação de competências para obtenção de carteiras profissionais de cozinheiro, sendo necessário assegurar a presença dos respectivos júris qualificados.

Assim, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do diploma anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, bem como ao abrigo da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência...

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