Portaria N.º 358/2007 de 3 de Julho

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Portaria n.º 358/2007 de 3 de Julho de 2007

Considerando a necessidade de se consolidar e desenvolver o sistema científico e tecnológico regional, garantindo a estabilidade e o incremento do potencial científico e tecnológico existente, em termos de recursos humanos;

Considerando a importância de que se reveste o reforço das Unidades de I&D Acreditadas, designadamente ao nível de investigadores com o grau de doutor;

Considerando as atribuições do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.

Assim, em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, e ao abrigo da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, transferir para o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia o montante de 193.200€ Euros (cento e noventa e três mil e duzentos euros) a processar através da dotação...

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