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Portaria N.º 38/1993 de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 38/1993 de 22 de Julho

de 22 de Julho

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

  1. E aprovado o calendário venatório da ilha de São Jorge, que consta em anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.

  2. O calendário venatório aprovado nos termos do número anterior é válido para a época venatória de 1993/94, que se inicia a 1 de Julho e termina a 30 de Junho.

Artigo 2.º

Fica estabelecido que o calendário venatório constante do presente diploma vigora em toda a ilha de São Jorge, incluindo a área do Perímetro Florestal.

Artigo 3.º

Na época venatória de 1993/94, é restringida a caça do seguinte modo:

1) A caça à codorniz é permitida apenas aos domingos e feriados nacionais e regionais, das 9 às 13 horas, com o limite máximo de dez peças por dia e por caçador;

2) Na caça ao coelho é estabelecido o limite máximo de dez peças por dia e por caçador;

3) A caça à galinhola é permitida apenas aos sábados, domingos e feriados nacionais e regionais, com o limite máximo de cinco peças por dia e por caçador;

4) A caça ao pombo da rocha é permitida com o limite máximo de quinze peças por dia e por caçador;

5) É proibida a caça ao pombo da rocha com utilização de barco.

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