Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 827/2007, de 31 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 827/2007

de 31 de Julho

O Decreto-Lei n. 275/2007, de 30 de Julho, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Inspecçáo-Geral das Actividades em Saúde. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, fixar a dotaçáo máxima de unidades orgânicas flexíveis, bem como a dotaçáo máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do n. 5 do artigo 21. e do n. 3 do artigo 22., ambos da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.

Unidades orgânicas flexíveis

A dotaçáo máxima de unidades orgânicas flexíveis a criar na Inspecçáo-Geral das Actividades em Saúde é fixada em três.

Artigo 2.

Chefes de equipas multidisciplinares

A dotaçáo máxima de chefes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT