Portaria n.º 809/2007, de 25 de Julho de 2007

Portaria n.º 809/2007 de 25 de Julho Pela Portaria n.º 1109/2003, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Canelas (processo n.º 3421 -DGRF), situada no município de Peso da Régua, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Canelas, com a área de 1611 ha e não de 1673,53 ha como é referido na respectiva portaria.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Muni- cipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à...

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