Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho de 2007
Portaria n.º 791/2007 de 23 de Julho O Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que esta- belece o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comér cio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, prevê que a identificação dos estabelecimentos abrangidos conste de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da agricultura, do ambiente e da saúde.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto- -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde, o seguinte: 1.º Os estabelecimentos abrangidos pelo regime de de- claração instituído pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, são os constantes da lista que constitui o anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Ter- ritório e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 9 de Julho de 2007. -- O Ministro da Economia e da Inovação, Ma- nuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 23 de Maio de 2007. -- O Minis tro da Agricultura, do Desen- volvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Junho de 2007. -- O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, em 4 de Junho de 2007. ANEXO CAE (revisão 2) Tipos de estabelecimentos 51311 Comércio por grosso especializado de produtos alimentares Estabelecimentos de comércio por grosso de fruta e produtos hortícolas, excepto batata. 51312 Estabelecimentos de comércio por grosso de batata. 51320 Estabelecimentos de comércio por grosso de salsicharia e de outros produtos alimentares preparados à base de carne que não exijam condições de temperatura controlada no termos da alínea
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do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento CE n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. 51331 Estabelecimentos de comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos. 51332 Estabelecimentos de comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares. 51341 Estabelecimentos de comércio por grosso de bebidas alcoólicas. 51342...
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