Portaria n.º 1093/2006, de 13 de Julho de 2006
Portaria n.o 1093/2006
Considerando o processo de contrataçáo a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional (IEFP), através de procedimento por ajuste directo ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados com a Direcçáo-Geral do Património, através do processo AQB.20052100903, para a aquisiçáo de 3700 licenças Microsoft ao abrigo do Enterprise Agreement para o IEFP;
Considerando que uma vez que as respectivas despesas iráo dar lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, tal carece de prévia autorizaçáo conferida através de portaria:
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
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o O IEFP fica autorizado a realizar o procedimento por ajuste directo ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcçáo-Geral do Património para a aquisiçáo de 3700 licenças Microsoft ao abrigo do Enterprise Agreement para o IEFP, pelo valor de E 2 250 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, náo podendo exceder os encargos resultantes da adjudicaçáo, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2006 - E 937 500, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; 2007 - E 750 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; 2008 - E 562 500, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
-
o As importâncias fixadas para os anos económicos de 2006, 2007 e 2008 poderáo ser acrescidas dos saldos apurados nos anos anteriores.
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o Os encargos resultantes da presente portaria seráo satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas no orçamento do IEFP.
21 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
1 - No uso das competências delegadas pelo despacho n.o 10 379/2005, de 11 de Abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no de...
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